Viamão, 28 de Novembro de 2014

Política

Leis que tratam dos ônibus sofrem ADIN

Nadim diz que Federação alega que as leis deveriam ter partido do Executivo Municipal

Nadim diz que Federação alega que as leis deveriam ter partido do Executivo Municipal Câmara de Vereadores ainda tem prazo para elaborar sua defesa. Foto: Arquivo/DV

Alexandre Bringhenti | Diário de Viamão

Desde meados de março, tramitam na Justiça Estadual do RS duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) contra leis propostas pelo vereador Nadim Harfouche (PP). As leis 4.024/2012 e 3.985/2012, que tratam respectivamente do reajuste das tarifas e da renovação da frota de ônibus instalando o ar condicionado, estão suspensas até que seja feito o julgamento final do processo. As ações de inconstitucionalidade partiram da Federação das Empresas de Transportes de Rodoviários no Estado do Rio Grande do Sul (FETERGS), com sede em Porto Alegre.

O departamento jurídico da Câmara de Vereadores de Viamão estará à frente do processo elaborando a defesa das leis. Segundo a responsável pelo setor, Gláucia Machado, um documento tratando sobre a ação contra a lei que trata sobre o reajuste das passagens já foi enviado ao Tribunal de Justiça. “Para recorrer à ADIN da lei que fala sobre o ar condicionado nos ônibus ainda temos algum tempo. O prazo encerra somente no dia 25 de abril”, informa Gláucia.

Para ajudar na tarefa de recorre contra as ADINS, o vereador Nadim se colocou à disposição para participar da elaboração da defesa. “O Jurídico é quem faz o serviço, mas eu, como autor das leis, quero ajudar e me fazer entender. A intenção é fazer com que o objetivo das leis sejam compreendidos. Nós estamos aqui para ajudar. Esse é o meu nono ano como vereador, as pessoas cobram nas ruas sobre o reajuste das passagens”, diz.

De acordo o gerente operacional da Empresa Viamão, Silvio Leão, as leis são realmente inconstitucionais. “Se a Federação diz que é inconstitucional, nós também achamos. Acho que é preciso esperar para ver o que o juíz vai determinar. Ainda é cedo”, declara Leão.

ENTENDA AS LEIS

A Lei n° 4.024/2012 diz que os reajustes nas tarifas do transporte coletivo urbano, no município de Viamão, deverão ser aprovados pela Câmara Municipal de Viamão. Já a Lei n° 3.985/2012 decreta que as permissionárias dos serviços de transportes coletivo do município de Viamão ficam obrigadas, na renovação ou aumento da frota, a utilizarem sistema de ar refrigerado e dá outras providências. As duas leis são de autoria do vereador Nadim Harfouche (PP).

“O aumento continua sendo aprovado pelo prefeito”, diz Nadim

Tentano evitar qualquer mal entendido entre as partes, o vereador Nadim Harfouche explicou qual foi a sua intenção ao propor a criação das leis 4.024/2012 e 3.985/2012. Apesar de as duas propostas de Harfouche estarem sendo consideradas inconstitucionais, a que trata sobre o reajuste das tarifas de ônibus é a que está tendo maior desdobramento.

Segundo o vereador, apesar de a lei indicar que a proposta de reajuste do valor da passagem de ônibus tenha que passar pela avaliação da Câmara, não significa que são os vereadores que irão decretar o valor final. “Existia uma lei anterior que dizia que se a alteração fosse abaixo do índice da inflação não havia necessidade de avaliação da Câmara. A proposta que fiz teve o objetivo de tornar a alteração, independente do valor, conhecida pelos vereadores. Dessa forma teríamos acesso à planilha, valores e taxa de aumento, podendo agir caso necessário. Mas continuaria sendo aprovado pelo prefeito”, explica Harfouche.

Nadim comenta que, para a Federação das Empresas de Transportes de Rodoviários no RS, a lei seria inconstitucional por que não foi proposta pelo Executivo Municipal. “Mesmo assim, fiz um pedido de informação ao prefeito querendo saber se as empresas de ônibus do município pediram o reajuste da passagem em 2013. Também já comuniquei ao Ministério Público para que fiquem atentos para o caso de haver exageros num possível reajuste futuro”, revela o vereador.

Sobre a lei que trata da aquisição de ônibus equipados com ar condicionado no aumento ou reposição da frota, Harfouche afirmou que a alegação da Federação e das empresas é de que isso não estava acordado no momento da concessão. “Eles acreditam que isso possa trazer prejuízos às companhias”, declara.





Data de publicação:

22/04/2013 - 09:15:42

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