Quarta-feira, 08 de DEZEMBRO de 2021

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Boletim da Receita

Fábio Salvador | Declaração de débitos e créditos tributários federais é obrigatória a partir deste mês

por Fábio Salvador | Publicada em 04/11/2021 às 00h| Atualizada em 05/11/2021 às 07h47

ATENÇÃO: Começa neste mês a obrigatoriedade da DCTFWeb

A partir do período de apuração (competência) de outubro de 2021, todos os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (exceto os órgãos públicos, organismos internacionais e segurados contribuintes individuais ou facultativos) estarão obrigados ao envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), gerada a partir das informações prestadas no eSocial e EFD-Reinf.

Para os contribuintes em geral, a DCTFWeb deve ser transmitida, neste primeiro mês, até o dia 12 de novembro, pois dia 15, data do vencimento, é feriado nacional. A transmissão da DCTFWeb para MEIs e segurados especiais que utilizarem os módulos simplificados do eSocial é automática.

Com a obrigatoriedade da DCTFWeb, o recolhimento das contribuições previdenciárias passa a ser feito por meio de DARF, gerado após o envio da declaração, com exceção de empregadores domésticos, segurados especiais e o MEI cujo pagamento, conforme já apontado, deve ser realizado pelo Documento de Arrecadação do e-Social (DAE) gerado pelos módulos simplificados do eSocial.

 

Informações em GFIP, agora, só para o FGTS

 

A partir da obrigatoriedade da DCTFWeb, não devem ser recolhidas em Guia da Previdência Social (GPS) as contribuições previdenciárias eventualmente geradas no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) ou aplicativos das empresas. O recolhimento deve ser feito por meio do DARF, emitido na DCTFWeb, ou DAE, nas situações cabíveis.

Para estes contribuintes, as GFIP que forem entregues a partir da competência de outubro de 2021 têm validade apenas para o recolhimento do FGTS, não se prestando para a confissão de dívidas previdenciárias perante à Receita Federal ou alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), administrado pelo INSS.

 

Webinar sobre Solidariedade Contábil

 

No dia 9 (terça-feira que vem), teremos um Webinar (um seminário virtual) sobre diversos assuntos relevantes para a classe contábil.

O evento, promovido em parceria entre a Receita Federal e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS), contará com a presença da dupla de coordenadores da Cidadania Fiscal no Rio Grande do Sul: a auditora-fiscal Anelise Porn e o analista-tributário Gilson Cesar.

Começa às 9h, e poderá ser assistido pelo canal "TV CRCRS":

www.youtube.com/tvcrcrs

Cristiano Abreu

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