A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou, na sessão plenária de terça-feira (12), o projeto de lei 63/2024, de autoria do Poder Executivo, que objetiva construir unidades habitacionais destinadas a famílias com renda familiar de até três salários-mínimos, autorizando a criação da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS – “Residencial A Casa é Sua” em seis áreas de terras localizadas no Passo dos Dornelles, no distrito do Passo do Sabão, zona urbana de Viamão. Para isso, o projeto autoriza o município a alterar a destinação de bem de uso institucional para bem de uso dominial, além de criar, delimitar e regulamentar a Zona Especial de Interesse Social das áreas referidas.
Conforme o PL, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com o Estado no âmbito do Programa Habitacional “A Casa é Sua” para a construção das moradias a fim de promover a Política Habitacional de Interesse Social. A proposição determina que devem ser destinadas, no mínimo, 5% do total das unidades para as pessoas com deficiência.
O Poder Executivo expõe que o presente projeto de lei consagra na cidade uma política de desenvolvimento urbano que assegura os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e demais legislações pertinentes, de maneira a oferecer qualidade de vida à população de baixa renda na implantação de programas habitacionais de interesse social.
