Parecer foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça
O deputado Professor Bonatto (PSDB) apresentou, nesta terça-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça, o seu parecer favorável ao Projeto de Lei 28/2023, de autoria da deputada Eliana Bayer, que busca estabelecer sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos, que discriminarem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O PL propõe que, uma vez comprovada a prática de indução ou incitação à discriminação, sejam aplicadas medidas, como advertências, encaminhamento do infrator para participar de palestras educativas, realização de trabalho voluntário e aplicação de multa.
“Acompanhamos a luta da comunidade autista pela garantia dos seus direitos, por mais inclusão, segurança e reconhecimento. Ainda há muito a ser feito, mas essa iniciativa representa um avanço para que o preconceito não fique impune”, afirmou o parlamentar.
As penalidades previstas no PL serão incorporadas à Lei 15.322, que estabelece a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Rio Grande do Sul.
O parecer foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares.
