A Prefeitura de Viamão está autorizada a conceder isenção de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos contemplados com os imóveis enquadrados no programa Minha Casa Minha Vida – Reconstrução. A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça, 18 de fevereiro, projeto de lei elaborado com base nas diretrizes de portaria do Ministério das Cidades, que trata do programa habitacional, tendo em vista o estado de calamidade pública que atingiu o Rio Grande do Sul, em maio de 2024.
A proposta busca estabelecer isenção para as famílias atingidas pelas enchentes em maio do ano passado, objetivando a reparação e reconstrução das moradias afetadas como resposta urgente à necessidade de reabertura do acesso à moradia digna e à recuperação do patrimônio das famílias atingidas pela tragédia. A matéria define que o prazo para solicitação de isenção de ITBI encerra em 31 de outubro de 2025, conforme estabelecido pelo ministério, sendo que a tributação será aplicada nas solicitações feitas após esta data.
Para saber
- Conforme a proposição, ficam isentos do Imposto sobre a transmissão “intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), as transmissões de bens realizadas exclusivamente através do Programa Minha Casa Minha Vida – Reconstrução, visando o financiamento de imóveis com valor limitado a R$ 200 mil.
- São contempladas com a isenção famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente em decorrência do estado de calamidade pública ocorrido no Rio Grande do Sul, o que deverá ser comprovado quando realizada a solicitação de isenção do ITBI, com o contrato de compra e venda, por meio de financiamento formalizado pela Caixa Econômica Federal, identificando que se trata do referido programa.
