Lei que regulamenta a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança, regula o parcelamento do solo urbano no município e autoriza a criação de despesas orçamentárias para a Secretaria de Mobilidade Urbana estão entre projetos que passaram pelo Legislativo
O prefeito Rafael Bortoletti (PSDB) emplacou mais três projetos de lei na Câmara Municipal de Viamão, propostos como parte do seu plano de implementar a governabilidade e facilitar ações da comunidade em vários sentidos. O Legislativo, presidido pelo vereador Rodrigo Pox (Podemos), aprovou, por exemplo, despesas orçamentárias para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, no total de mais de R$ 30 milhões. Pelo projeto, a estrutura organizacional da Prefeitura fica alterada, com a secretaria fazendo parte do grupo de pastas de assessoramento direto à administração municipal.
Com a mudança, a gestão da mobilidade urbana passa a ser concentrada em uma secretaria específica, que tem como foco o desenvolvimento de políticas públicas integradas e o planejamento estratégico, “permitindo uma ação mais dinâmica e eficiente”, segundo a justificativa de Bortoletti no projeto encaminhado à Câmara. A pasta será pautada “por uma nova abordagem, com a valorização de ações que promovam a educação no trânsito, sinalização viária e prevenção de acidentes, em vez de adotar uma postura meramente punitiva”, explica.
Para saber
- As ações da nova secretaria serão baseadas em campanhas educativas, treinamento de motoristas e pedestres, além de implementação de tecnologias que ajudem na conscientização do trânsito.
Impacto de Vizinhança
A exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e seu Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), também foi tema de projeto de Lei do Executivo, visando a regulamentação, igualmente aprovado na Câmara. As mudanças buscam adequar os critérios de exigência do estudo, alinhar a legislação com o Plano Diretor e aperfeiçoar os procedimentos administrativos. De acordo com o projeto, os principais ajustes são a exclusão do critério fixo de 3 mil metros quadrados como parâmetro para definir empreendimentos de impacto, além da referência aos critérios estabelecidos no Plano Diretor para definição de impacto urbano.
Saiba mais
- Também há alteração nas regras de isenção para condomínios residenciais e mudança na responsabilidade da avaliação do EIV/RIV, agora a cargo do Escritório de Licenciamento.
- O Poder Executivo enfatiza que as alterações propostas garantem um equilíbrio entre desenvolvimento sustentável, eficiência administrativa e preservação da qualidade de vida urbana.
Solo urbano
Um terceiro projeto aprovado regulamenta o parcelamento do solo urbano no município. As mudanças objetivam atualizar a legislação para torná-la mais eficiente, transparente e alinhada ao planejamento urbano atual, eliminando exigências que possam burocratizar os processos sem trazer benefícios reais à gestão territorial. Conforme a proposta enviada pelo Executivo, as principais alterações incluem a transferência da regulamentação dos processos administrativos para decreto, permitindo ajustes ágeis sem necessidade de nova alteração legislativa.
Também é proposta a compatibilização com a Lei de 2013, garantindo coerência entre normas urbanísticas, além da flexibilização das exigências para dimensões mínimas dos lotes, permitindo ajustes conforme o planejamento urbano. Por fim, o Executivo pontua que há a eliminação de exigências burocráticas rígidas na tramitação administrativa, tornando o processo de aprovação mais dinâmico e eficiente. Na justificativa do projeto, o prefeito Rafael Bortoletti esclarece que as alterações propostas modernizam a regulamentação do parcelamento do solo, tornando-a mais eficiente, flexível e alinhada com o Plano Diretor e outras legislações municipais.
Código de Obras
Outra aprovação foi do projeto que altera uma lei municipal de 2015, estipulando nova redação ao Código de Obras do município. O objetivo é dar mais segurança jurídica e coerência normativa às ações do Escritório de Licenciamento de Viamão, com maior eficiência nos processos de aprovação e licenciamento de obras e mais segurança jurídica aos empreendedores e profissionais da construção civil. O Executivo pontua, ainda, que a nova redação amplia a previsibilidade dos procedimentos administrativos, incorpora o uso de tecnologias digitais para a tramitação de processos e adota critérios de proporcionalidade para ajustes em fiscalizações de obras, com princípios da eficiência administrativa, transparência pública e desenvolvimento sustentável.
Escritório de Licenciamento
Por fim, o quinto projeto aprovado pelos vereadores na sessão ordinária de terça-feira, dia 6 de maio, dispõe sobre as diretrizes para implementação do uso e ocupação do solo do município de Viamão, de maneira a promover ajustes pontuais em dispositivos legais atualmente vigentes, com o objetivo de garantir coerência normativa, segurança jurídica e maior efetividade às ações implementadas pelo Escritório de Licenciamento do município. O Executivo justifica que a criação do escritório representa um avanço significativo na modernização administrativa e urbanística da cidade.
Importante
- E enfatiza que para que esse novo modelo de governança urbana alcance sua plena efetividade, há necessidade de adequação de determinados artigos de leis municipais, que ainda contêm dispositivos incompatíveis com a nova estrutura institucional.
