O prefeito Rafael Bortoletti (PSDB) sancionou a lei, aprovada pela Câmara de Vereadores, que visa incentivar a revitalização urbana das ruas Coronel Marcos de Andrade e Rua Reverendo Américo Vespúcio Cabral, no Centro de Viamão. A proposta dá isenção do IPTU de 2026 aos proprietários de imóveis que promoverem a adequação das calçadas, fachadas e demais elementos visuais, conforme projeto elaborado pela administração municipal.
A iniciativa pretende a melhoria da acessibilidade e segurança na região, além do aprimoramento estético do centro da cidade, tornando o ambiente urbano mais agradável e funcional. A escolha dos projetos será realizada por meio de concurso público, a fim de garantir a transparência, qualidade das intervenções e participação da comunidade no processo de valorização e bem-estar coletivo da área.
A lei define que os projetos para adequação das calçadas, fachadas e demais elementos visuais serão disponibilizados pela Prefeitura no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da publicação da lei.
Os interessados devem protocolar, por meio do sistema digital da Prefeitura, o pedido de adequação, conforme o projeto de padronização visual do município, para acompanhamento pela Secretaria Geral de Governo.
Para saber
- Após a conclusão das obras será realizada uma vistoria técnica para verificar se a execução está de acordo com o projeto aprovado.
- Caso as obras estejam em conformidade, será emitido um certificado que garantirá a concessão do benefício de isenção do IPTU do ano que vem.
- O contribuinte que apresentar o certificado emitido pela Secretaria Geral de Governo até o dia 17 de novembro de 2025 terá isenção do IPTU nos anos de 2026 e 2027.
- Já o contribuinte que apresentar o certificado emitido após 17 de novembro e até 20 de novembro de 2026, receberá isenção do imposto nos anos de 2027 e 2028.
