Prefeitura assina aditivo ao TAC firmado com o Ministério Público e suspende todas as multas por excesso de velocidade de 15 de janeiro a 28 de março
Duas novidades voltaram a ferver no caldeirão da polêmica das multas em Viamão: o julgamento da Adin sobre a Lei Armando e um aditivo ao TAC da Prefeitura com o Ministério Público – a segunda, conseqüência da primeira.
Aos fatos: na quinta à tarde, o Tribunal de Justiça decidiu extinguir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) promovida pela Prefeitura contra a Lei 3094 de 2002, a chamada Lei Armando. Era a lei que proibia pardais e radares móveis em Viamão – só permitia lombadas eletrônicas em pontos em que a velocidade máxima fosse de 40km/h.
Com a extinção da ação, sem o julgamento do mérito, o Tribunal não resolveu se a lei era inconstitucional e, portanto, sua validade não pode ser questionada. Trocando em miúdos, a lei valia – e as multas aplicadas nos controladores podem ser anuladas.
E, aí, chegamos ao segundo fato: a nova suspensão das multas.
Sem a inconstitucionalidade da lei em mãos, o município não tem como validar as multas aplicadas e, então, foi novamente ao Ministério Público, onde um aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 4 de abril deste ano lavrou um novo acordo. Com ele, estão suspensas as multas por excesso de velocidade aplicadas em 15 controladores por toda a cidade entre os dias 15 de janeiro e 28 de março.
Suspensas, não anuladas – ainda.
De acordo com o secretário de Governo, Nilton Magalhães, a Prefeitura estuda que medida vai ser tomada para saber o que deve ser feito com as multas que, por hora, foram suspensas.
– Não há uma decisão se a lei é inconstitucional. Temos que ver como isso fica. Mas não é interesse do município prolongar isso por dois ou três anos – adianta Nilton.
Segundo Nilton, um esclarecimento sobre o que deve ser feito dessas multas é necessário mesmo que a decisão seja a de anular as multas definitivamente.
– Nossa intenção é a de que houvesse uma redução de velocidade nas vias e isso já acontece. Na lombada do Guarapari, por exemplo, em fevereiro foram 100 notificações. Em março, 60. E em abril caiu para 12. Então o objetivo está sendo cumprido.
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