A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei de autoria do deputado Professor Valdir Bonatto (PSDB), que altera o Código Estadual de Meio Ambiente para regulamentar a regularização de edificações existentes em Áreas de Preservação Permanente (APPs). A proposta segue agora para análise das comissões temáticas, antes de ir ao plenário para votação da redação final.
O projeto busca oferecer segurança jurídica aos moradores, agricultores e empreendedores cujas construções foram erguidas em APPs ao longo de rios, lagoas e áreas rurais. Pelo projeto, a demolição só poderá ocorrer após julgamento final do processo administrativo, com garantias de ampla defesa e contraditório, e apenas se a edificação não puder ser regularizada.
Um dos pontos centrais da matéria é a exigência de laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para embasar decisões sobre demolições. Quando comprovado que a manutenção da obra causa menos impacto ambiental que sua remoção, será possível regularizá-la com a apresentação de um projeto de compensação ambiental e a assinatura de um termo de compromisso.
A proposta ainda reconhece usos de baixo impacto ambiental, como turismo e lazer, e define que os municípios serão responsáveis pela regularização de edificações residenciais, enquanto construções comerciais e industriais seguirão normas estaduais. Segundo Bonatto, “a medida busca aliar preservação ambiental ao desenvolvimento sustentável das comunidades”.
