A Receita Federal, o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) deflagraram a Operação Mare Liberum na data dehoje para desarticular um grande esquema de corrupção instalado na fiscalização aduaneira do Porto do Rio de Janeiro. Foram cumpridos 45 Mandados de Busca e Apreensão (MBA) contra servidores da Receita Federal e despachantes aduaneiros por determinação da Justiça Federal, com ações concentradas no Estado do Rio de Janeiro e em Vitória, no Espírito Santo.
No total, 25 servidores da Receita Federal, entre auditores fiscais e analistas tributários, foram objeto das buscas. Esses servidores foram afastados de suas funções por determinação judicial. As investigações e os MBA foram conduzidos e executados por 103 auditores fiscais e analistas tributários da própria Receita Federal, em parceria com servidores da Polícia Federal
Iniciativa da própria instituição
As investigações deram-se por iniciativa da Receita Federal, por intermédio de sua Corregedoria, que desde fevereiro de 2022 apura irregularidades no despacho aduaneiro no âmbito do Porto do Rio de Janeiro e revelaram a existência de uma organização criminosa estruturada, composta por servidores públicos, despachantes aduaneiros e empresários que atuavam de forma coordenada, para viabilizar o desembaraço irregular de mercadorias importadas mediante pagamento sistemático de propina.
Os números apurados evidenciam a gravidade do caso: foram identificadas quase 17 mil Declarações de Importação (DI) potencialmente contaminadas por irregularidades, correspondendo a cerca de R$ 86,6 bilhões em mercadorias no período de julho de 2021 a março de 2026, uma das maiores operações de combate à corrupção aduaneira da história recente do país.
Negócios escusos
O esquema funcionava a partir de um padrão reiterado de manipulação dos controles aduaneiros. Mercadorias importadas informadas nas Declarações de Importação selecionadas para os canais de maior rigor (vermelho e cinza) eram desviadas e liberadas indevidamente, mesmo após a identificação de inconsistências graves entre a carga física e os dados declarados.
A investigação mapeou três frentes de atuação da organização. A primeira era o desembaraço direto de mercadorias parametrizadas nos canais vermelho e cinza, ignorando inconsistências e exigências legais. A segunda envolvia o setor de óleo e gás (admissão temporária), com a criação de procedimentos artificiais para liberar embarcações e outros equipamentos sem a devida previsão na legislação aduaneira, favorecendo indevidamente empresas privadas, mediante propina. A terceira frente consistia em recebimento de vantagens indevidas pagas por operadores portuários.
Foram identificadas reversões indevidas de penas de perdimento sem respaldo técnico, falta de cobrança de tributos e multas após o vencimento de prazos legais, redistribuição de processos de servidores íntegros que identificaram irregularidades para servidores integrantes do esquema para garantir decisões favoráveis e cobrança a menor dos impostos devidos. O pagamento de propina era prática corrente e estruturada dentro do esquema, com valores vultosos pagos a servidores públicos, com total estimado na casa das dezenas de milhões de reais ao longo do período investigado.
A fragilização dos controles aduaneiros promovida pela organização criminosa compromete gravemente o controle das fronteiras, propicia a entrada de mercadorias proibidas, frauda a arrecadação dos impostos devidos e a segurança pública.
Controle interno
A Receita Federal ressalta que as investigações tiveram início a partir de mecanismos internos de controle e denúncias recebidas institucionalmente, demonstrando a capacidade do órgão de detectar e enfrentar desvios com rigor técnico e independência. A Operação Mare Liberum reafirma o compromisso inafastável da Receita Federal com a integridade e no combate à corrupção e com a preservação da integridade das instituições públicas. As investigações seguem em curso, e novas medidas poderão ser adotadas para a responsabilização dos envolvidos e a recuperação dos prejuízos causados ao erário.
