A aplicação dos recursos originados de infrações de trânsito passará a ser informada pela Empresa Pública de Transporte de Viamão (EPTV). A medida é resultado da aprovação do projeto de lei 167/2019 na sessão da última quinta-feira (27).
A proposta, de autoria do vereador Adão Pretto (PT), determina que a divulgação deve ocorrer mensalmente, através de publicação no Portal da Transparência do município, com os demonstrativos de arrecadação e destinação dos valores advindos de multas de trânsito registradas nas vias públicas sob jurisdição da Secretaria Municipal de Transportes e Manutenção da Frota e/ou sob fiscalização da EPTV, ou outra que possa substituí-la.
Saiba mais:
- As informações devem ser divulgadas de forma detalhada, com dados referentes ao número de multas e o tipo de infração cometida. Também deve ser apresentado o valor total arrecadado, o órgão beneficiado.
- A divulgação deve conter a porcentagem repassada aos órgãos beneficiados, com base no local e/ou região de arrecadação e, expressamente, a que órgãos, secretarias, obras e melhorias, como sinalização, engenharia de tráfego e de campo, fiscalização e programas para educação de trânsito e áreas do município se dá a aplicação da receita advinda de multas de trânsito.
- O Poder Executivo fica autorizado a divulgar, de forma pública em páginas eletrônicas ou no website oficial, relatórios referentes a acidentes de trânsito no município, para a observação da quantidade, frequência e locais que apresentem maior incidência de acidentes, assim como o que está sendo realizado para reduzir ou sanar os problemas.
