O vereador William Pereira – PTB elaborou o projeto de lei 14/2023, protocolado na Casa Legislativa ontem (07), que assegura o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde em Viamão. A matéria ainda receberá pareceres das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, passando pelos demais trâmites regimentais para, posteriormente, ser apreciada e votada em sessão plenária.
“Há muitas mulheres que, em consultas e exames de rotina, sofreram abusos enquanto estavam sem possibilidade de se defender, dopadas e vulneráveis àqueles que fizeram um juramento de salvar vidas, mas que se aproveitaram e cometeram crime sexual, deixando diversas sequelas nas mulheres e em suas famílias”, fala o parlamentar.
Os estabelecimentos de saúde, no âmbito do município de Viamão, deverão afixar cartaz ou painel digital (display eletrônico), de forma visível e de fácil acesso, para informar o direito das mulheres de serem acompanhadas em consultas e exames.
Conforme a proposição, o direito poderá ser exercido mediante a consideração das orientações da Norma Técnica que dispõe sobre os procedimentos para garantir a atenção humanizada às pessoas com suspeita e/ou denúncia de violência sexual. “Essa lei é uma proteção para as mulheres, sendo uma possibilidade a mais para que se sintam protegidas e seguras”, diz William.
