Na sessão plenária desta terça-feira (25), foi aprovado o requerimento 29/2023, de autoria da vereadora Fátima Maria – PT (Mandato Coletivo Teremos Vez), que solicita a realização de audiência pública sobre a Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) que está em vigor no âmbito federal.
LEI PAULO GUSTAVO – A lei complementar nº 195/2022 dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. A lei determina que as ações serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa.
