A Câmara Municipal de Viamão, aprovou o requerimento de moção, de autoria do vereador Prof. Igor Bernardes – PL, que manifesta o repúdio da casa legislativa viamonense ao Projeto de Lei de Conversão Nº 09/2023, aprovado pela Câmara Federal, que remaneja recursos de duas instituições do denominado “Sistema S” – Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac). O projeto, através dos artigos 11 e 12, visa repassar 5% dos recursos e contribuições sociais do Sesc e mais 5% do Senac para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – Embratur; o que impactaria negativamente na operação das entidades no Brasil, incluindo o município de Viamão.
Segundo o vereador, a retirada desta porcentagem das instituições representa a redução de cerca de 100 milhões de reais, somente nos serviços de saúde, que são prestados através destas entidades. “A retirada deste recurso é um crime contra estas entidades tão importantes na história do nosso país”, afirma o vereador. Além do receio de queda da qualidade da operação, Igor manifestou preocupação com relação ao fechamento dessas instituições no município: “Nós corremos o risco de um fechamento destes serviços. Esse corte de recurso pode alcançar nosso município, logo após a forte luta para que tivéssemos tanto Sesc, quanto Senac operando com qualidade em Viamão”, aponta.
SISTEMA S – O “Sistema S” é um termo que define o conjunto de nove organizações administradas de forma independente por federações e confederações empresariais dos principais setores da economia, voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica. As organizações que compõem o Sistema S são:
Serviço Social do Comércio (Sesc);
Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac);
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai);
Serviço Social da Indústria (Sesi):
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar);
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop);
Serviço Social de Aprendizagem do Transporte (Senat);
Serviço Social de Transporte (Sest);
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
