Na sessão plenária desta quinta-feira (01), foi aprovado o projeto de lei 39/2023, de autoria do Poder Executivo, que concede remissão dos débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e à Taxa de Coleta de Lixo – TCL, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, aos imóveis localizados na Vila Tarumã, para desapropriações acordadas ainda em fase extrajudicial. A proposição foi elaborada em razão da necessidade de construção da Bacia de Contenção de Clicios, com implantação de quadras de esportes.
O PL estabelece que a remissão se aplica somente aos imóveis que constam do Decreto 04/2023, de desapropriação da referida área, Vila Tarumã, quadras 8 e 86, que firmarem acordo extrajudicial com a Prefeitura.
O Poder Executivo justifica que as desapropriações firmadas em acordos extrajudiciais trazem grande benefício e vantagem ao município, já que o valor de indenização é menor, pois é calculado de acordo com o valor venal do imóvel e não o de mercado.
