Na primeira sessão ordinária da 19ª Legislatura, realizada nesta terça-feira, 18 de fevereiro, a Câmara indicou os vereadores Dieguinho Santos (PSD) e Diego Petry (PSDB), para representarem o Legislativo na composição do Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico (Congede) de Viamão. O órgão é consultivo e de assessoramento, cabendo aos seus integrantes opinarem sobre a concessão do programa de incentivos para o desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço da cidade. Na Câmara, os dois integram a Comissão de Orçamento, Tomada de Contas e Finanças, respectivamente como titular e suplente,
O Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico, encaminhado no começo do ano pelo prefeito Rafael Bortoletti (PSDB) e aprovado por unanimidade dos vereadores, também regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às empresas, microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual. Essa regulação está prevista em Lei Complementar Federal e deve levar em conta a função social como o potencial de geração de empregos e renda e a importância para a economia do município.
Composição
O Congede é constituído por nove membros, com direito a voto, indicados por:
- Secretarias municipal de Desenvolvimento Econômico
- Secretarias municipal da Fazenda
- Secretarias municipal Geral de Governo
- Secretarias municipal da Agricultura e Abastecimento
- Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Viamão (Acivi)
- Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)
- Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)
- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai)
- Serviço Social do Comércio (Sesc)
- Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar)
- Sistema Nacional de Emprego (Sine)
- Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
- Câmara Municipal de Viamão (Comissão de Orçamento, Tomada de Contas e Finanças)
- Sindicato Rural Viamão Alvorada
