O vereador Prof. Igor Bernardes – Republicanos protocolou, na Casa Legislativa, a indicação nº 03/2024, que sugere ao Poder Executivo a autorização para substituir até o limite de 30% das multas ambientais por serviços de castração de animais em situação de rua ou pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade. A indicação é uma sugestão remetida à apreciação do Poder Executivo e não é votada em plenário.
Conforme a proposição, a substituição das multas por serviços de castração será realizada mediante critérios definidos em regulamento, de forma a considerar a identificação e cadastro dos animais em situação de rua por órgãos competentes. Além disso, deve haver a seleção de famílias em situação de vulnerabilidade econômica que possuam animais a serem beneficiadas pelo programa; garantindo que os serviços de castração sejam realizados por clínicas veterinárias devidamente habilitadas e fiscalizadas.
“A aplicação de multas por infração às leis ambientais tem como objetivo coibir e evitar a reincidência das infrações, mas todas as leis devem também dispor de caráter didático. Dessa forma, é possível combinarmos o cumprimento da lei com o atendimento de uma demanda crescente e preocupante dentro do município”, expõe Prof. Igor.
