As propostas buscam suprir uma lacuna normativa e promover a justiça remuneratória, reconhecendo o valor e o empenho diário dos servidores que exercem funções essenciais à sociedade, avalia o presidente da Câmara, vereador Rodrigo Pox
A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça, 3 de maio, projeto de lei encaminhado pelo prefeito Rafael Bortoletti (PSDB) que atualiza a Lei Municipal que dispõe sobre o plano de carreira, quadro de cargos, vencimentos e funções públicas do governo municipal. O objetivo, segundo o prefeito, é adequar a remuneração dos servidores estatutários de nível médio, na categoria da Guarda Municipal, “bem como aprimorar a organização e transparência da política de vencimentos da administração pública municipal”, explicou o chefe do Executivo.
Com isso, os guardas municipais, responsáveis pela segurança pública ao lado de outras forças policiais, têm situação funcional melhor definida com a fixação da tabela de vencimentos correspondente ao nível médio V, com base inicial em R$ 2.800,00. O prefeito Bortoletti explica que “a reestruturação busca valorizar os servidores que atuam diretamente na preservação da ordem pública e no apoio às demais políticas públicas locais. A proposição também inclui dispositivo que trata da remuneração proporcional em casos de redução de carga horária, assegurando a legalidade e a equidade nos pagamentos, nos termos do que prevê a legislação vigente”.
Adicional
Oiutro projeto aprovado pelos vereadores na terça-feira concede adicional de risco de vida aos guardas municipais, servidores efetivos e estáveis ocupantes do cargo de fiscal e vigilante (fiscais). O percentual é de 20% sobre o salário base inicial, quando executarem suas atividades em condições especiais, que estejam sujeitos a risco. Para receberem o benefício, os fiscais devem estar em efetivo controle de trânsito nas vias públicas. Já os guardas municipais também devem estar no exercício de suas atribuições. Os que estiverem em atividade externa de patrulhamento ou ronda, com porte de arma de fogo autorizado nos termos da legislação vigente terão direito ao adicional específico de 20%.
O presidente da Câmara, vereador Rodrigo Pox (Podemos), comentou que o objetivo é reconhecer e valorizar os servidores públicos que exercem funções de risco. “Tais profissionais desempenham atividades que, por sua própria natureza, os expõem a situações de perigo iminente e constante, colocando em risco sua integridade física e, por vezes, até mesmo suas vidas. São servidores que atuam na linha de frente da fiscalização e da segurança pública municipal, prestando um serviço essencial à ordem, ao cumprimento das normas legais e à proteção da população”, afirmou Pox.
