Na sessão plenária desta terça-feira (26), os vereadores da Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovaram o projeto de lei 72/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera o inciso I do art. 5º da lei municipal n.º 5192/2022, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial, turístico e de prestação de serviço.
A nova redação proposta é de que o Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico será constituído por nove membros, com direito a voto, contando com representantes da administração municipal, sendo um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; o Secretário (a) Geral de Governo; e um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Conforme justificativa exposta no PL, o Poder Executivo afirma que a referida alteração é necessária para permitir que representantes de cada secretaria mencionada possa participar do Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico, não precisando ser, necessariamente o (a) Secretário (a) da pasta.
