Foi aprovado, na sessão extraordinária desta terça-feira (26), o projeto de lei 98/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024. A matéria foi aprovada por unanimidade no plenário Tapir Rocha.
O PL define as prioridades e metas da administração para 2024, assim como a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do município para o ano que vem. Também são estabelecidas as disposições relativas às despesas e sobre as alterações na legislação tributária do município.
A proposição elenca que o orçamento compreenderá a programação dos Poderes do município, seus fundos e órgãos, além de discriminar a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação (créditos orçamentários) com suas respectivas dotações.
