Primeiro, o que é PPA? PPA é o Plano Pluri Anual – uma grande carta de intenções do governo para os próximos quatro anos.
Só uma carta, não: ali está o planejamento do que vai ser investido na cidade de 2018 a 2021 – ou seja, nos três últimos anos da atual gestão do prefeito André Pacheco e no primeiro ano da próxima. É uma exigência legal que seja assim: se não está no PPA, não pode entrar no Orçamento Anual – e se não está no orçamento, não sai.
Pois a Guarda Municipal, uma das questões que se levanta para qualificar a segurança pública na cidade com a certeza de que o um presídio estadual vem, entrou no PPA 2018/2021.
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PPA é o 1º passo; depois, a folha
O PPA chegou à Câmara em 15 de junho, como manda a Lei Orgânica. Deverá ser votado até 15 de agosto, sem atrasos. Se aprovado como está, a Guarda Municipal já poderia ser criada a partir do ano que vem.
— O que hoje nos limita uma definição sobre isso é o comprometimento da receita com a folha de pagamento — explica o secretário e gerentão do Governo, Nilton Magalhães.
A lei manda gastar até 51,4% com pagamento de servidores municipais. Viamão já gasta cerca de 48%.
— E ainda estamos em ajustes na folha, temos data-base em março do ano que vem, evoluções previstas pelo novo plano de carreira que vão impactar nisso e, principalmente, não sabemos como vai se comportar a economia brasileira.
A matemática é simples: se a economia vai mal, cai a arrecadação e o percentual de comprometimento da receita com a folha cresce. E acende a luz vermelha nas contas da Prefeitura.
— Cada passo precisa ser bem planejado — finaliza Nilton.
Exemplos que vem de perto
Enquanto a definição financeira não vem, o governo avança sobre o modelo que pode ser implementado em Viamão. Atualmente, os quadros da prefeitura contam com algo entre 80 e 100 vigilantes — parte deles se tornaria o primeiro efetivo da nova Guarda Municipal, quando criada.
— Eles podem ser aproveitados, mas temos que ver como reclassificar e se todos terão os requisitos para o exercício da nova função — alerta Nilton.
Em outras cidades, por exemplo, essa reclassificação atingiu parte dos vigilantes que tinham maior formação e puderam evoluir na carreira para Guarda. Em Gravataí, por exemplo, metade pode. Em Cachoeirinha, dois terços.
— Já vimos a experiência de Canoas e Novo Hamburgo e ainda estamos buscando com municípios vizinhos como eles trataram essas questões para por a Guarda Municipal para funcionar — conta o secretário.
Estudos ainda não indicam sobre concurso
Nilton Magalhães é comedido ao falar sobre possibilidade de um concurso público prover os cargos da Guarda Municipal.
— Ainda é cedo para falar sobre isso. Não temos um levantamento preciso de quantos guardas municipais nós efetivamente precisaremos.
A equação que vai apontar para o governo o concurso é complexa: envolve o recurso para pagar os servidores, a quantidade de vigilantes que podem ser reclassificados e contingente mínimo necessários para atender às necessidades que a Guarda Municipal cuida.
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Guarda armada ou não: eis a questão
Diante da forte possibilidade de criação da Guarda Municipal, outra polêmica vai se avizinhando: estes guardas terão armas ou não?
Até meados dos anos 2000, as guardas municipais eram impedidas por lei de terem armamento letal. O avanço da criminalidade nos municípios e a necessidade de unir forças com os combalidos efetivos da Brigada Militar e da Polícia Civil foi mudando a questão.
Hoje, cerca de 70% das guardas municipais brasileiras tem autorização para usar armas segundo números da Polícia Federal — mas somente 33% dos seus integrantes efetivamente tem habilitação para portar um revólver, por exemplo.
Em Viamão essa decisão ainda não foi tomada.