O chefe do Executivo de Viamão, Rafael Bortoletti, sancionou a lei municipal que cria o Escritório de Licenciamento de Viamão, órgão vinculado à secretaria Geral de Governo, com a finalidade de analisar, aprovar e licenciar empreendimentos privados, com ou sem impacto urbano, das categorias de edificações residenciais e não residenciais, de parcelamento de solo urbano na forma de loteamento ou desmembramento, e de condomínios edificados ou não (unidades destinadas à construção futura). De acordo com a lei, a atuação do Escritório de Licenciamento abrange, em relação aos empreendimentos privados, a disponibilização de informações sobre as legislações vigentes e acerca dos requisitos e procedimentos necessários para o licenciamento, assim como a avaliação dos projetos submetidos para garantir que estejam em conformidade com as normas urbanísticas, ambientais e de segurança.
O órgão também processa e emite licenças de construção e outros documentos necessários para a legalização do empreendimento privado. Outro ponto definido na lei é que o Escritório de Licenciamento oferece serviço de consulta prévia, pelo qual os empreendedores podem verificar a viabilidade de seus projetos antes da formalização do pedido de licenciamento, além de emitir certidões vinculadas a empreendimentos. Também é incumbência do novo órgão fornecer informações e processar licenças ambientais, quando necessário, para assegurar que o empreendimento esteja em conformidade com as normas de proteção ambiental. A lei define, ainda, que o Escritório manterá um canal de atendimento ao público, presencial ou online, para esclarecer dúvidas e orientar sobre o processo de licenciamento.
A lei sancionada também prevê a realização de inspeções e fiscalizações para garantir que as obras e atividades estejam sendo executadas conforme as licenças emitidas, com a implementação de um sistema digital no qual os empreendedores possam solicitar licenças, acompanhar o status dos processos e acessar informações relevantes. De forma complementar, devem ser oferecidos cursos e workshops para empreendedores e responsáveis técnicos sobre o processo de licenciamento e as melhores práticas de construção e operação, procurando, ainda , facilitar a comunicação entre diferentes departamentos da Prefeitura e outros órgãos governamentais para agilizar o processo de licenciamento.
Composição
O Escritório de Licenciamento deve ser composto, conforme a lei aprovada e sancionada pelo prefeito, por um coordenador geral, cargo que será exercido pelo secretário geral de Governo e pela diretoria de Licenciamento, composta pela equipe técnica de Análise Urbanística, Equipe Técnica de Análise Ambiental, Setor de Fiscalização e Diretoria Administrativa (Equipes Técnicas Administrativa e de TI).
