Justiça recebe pedido de cumprimento de sentença para organizadores da carreata do comércio

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Viamão (Sindicomerciários) acionou a 3ª Vara Cível do município solicitando cumprimento de sentença contra os organizadores da carreta realizada por comerciantes na segunda-feira (30) de março. A entidade, que representa os trabalhadores do setor, pede a aplicação da multa de R$ 100 mil pelo descumprimento da ordem judicial que proibia o ato.

O pedido do Sindicomerciários cita proprietários de lojas que assinaram ofícios encaminhados a agentes de segurança e de trânsito informando da carreta, outros participantes e a Câmara dos Dirigentes Lojistas, apoiadora da manifestação.

A ação afirma que houve 'desobediência de determinação da Justiça, de decretos municipal e estadual de Calamidade Pública com a realização de atos com aglomeração de mais de 20 pessoas' e pede ao Ministério Público uma representação contra o comando da BM e das pessoas responsáveis envolvidas na carreata.

O comandante do 18º Batalhão da Brigada Militar, Major Itacir, foi citado no pedido, por “não ter tomado as devidas providências” após ter recebido notificação judicial suspendendo a carreata.

A liminar concedida horas antes do ato alertava que o descumprimento da proibição caracteriza infração do artigo 268 do Código Penal: "Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa", que tem pena previsa de detenção variando de um mês a um ano, e multa.

 

Analiso

 

Agora é aguardar o desfecho dessa dantesca queda de braço entre CPF e CNPJ. De um lado, defensores do isolamento social para que se possa conter o avanço do coronavírus. Do outro, pequenos comerciantes que estão preocupados com suas despesas diante da falta de faturamento. No meio, esmagada entre discursos populistas e inconsequentes do presidente, está a tentativa de preservação da vida.

O presidente da CDL já disse ao Diário de Viamão que não organizou o evento, que apenas apoiou seus associados, o que faz sempre. Com responsabilidade legal ou não (A Justiça vai definir), Milton Pires terá que prestar apoio aos pequenos comerciantes que podem ser condenados a pagar uma conta pesada por terem ouvido o canto da sereia bolsonarista. Será que algum deles fatura R$ 100 mil no ano? Grana a entidade tem no caixa. Ninguém quer CNPJ cancelado, não é mesmo?

 

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