Lei autoriza a municipalização de trecho urbano da rodovia ERS 040

Foi sancionada a lei municipal 5191/2022, que autoriza o município de Viamão a municipalizar o trecho da Rodovia Estadual ERS 040 compreendido entre o limite com a cidade de Porto Alegre (Km 0) e entroncamento com a ERS 118, denominando de Avenida Senador Salgado Filho, mediante a formalização de transferência de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul para o município de Viamão.

Com isso, os serviços de manutenção, fiscalização, regimes urbanísticos, alinhamentos, acessos e toda e qualquer circunscrição do trecho a ser municipalizado passará para a responsabilidade do município.

A lei estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio de cooperação mútua com o Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de implementar as ações necessárias à viabilização da municipalização. Além disso, poderá ser firmado convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS para a realização de melhorias, além da criação do fundo municipal de manutenção, com recursos oriundos da gestão dos empreendimentos e fiscalização no trecho municipalizado.

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