Reforma estruturante do governo passou – com louvor! – com pouca contestação dos parlamentares oposicionistas. Pacote de mudanças foi dividido em duas partes e a votação dos projetos de lei restantes não deve enfrentar maiores obstáculos no plenário Tapir Rocha
Por apenas três minutos a sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Viamão não completou quadro horas de duração, no final da tarde e início de noite desta segunda-feira, 20 de janeiro. Começou as 17h09min e foi encerrada as 21h06min. Na verdade, foram três sessões extras sequenciais, em mais uma reunião da Legislatura empossada em 1º de janeiro passado, convocadas pelo prefeito Rafael Bortoletti para que fosse analisado, e votado, um “pacotaço” de projetos de lei que ele classifica como “estruturantes”. O Executivo mandou para a Câmara 11 medidas chamadas, na Casa, de “reforma administrativa”, mas apenas cinco entraram na pauta desta segunda, além de uma sexta matéria, de autoria da mesa diretora, também versando sobre mudanças internas.
Na primeira extraordinária os vereadores se dedicaram ao que, protocolarmente, é a primeira discussão dos projetos colocados na pauta do dia. Na segunda, mais debate e, então, a votação das matérias discutidas. E, por fim, na terceira, a votação da redação final dos projetos, todos aprovados por ampla maioria – uns – e unanimidade – outros – , com apenas uma emenda apresentada em um deles. O prefeito Rafael Bortoletti, ainda na noite de segunda, comentou a aprovação dos projetos e agradeceu aos vereadores pela discussão estabelecida, em vídeo que postou nas suas redes sociais. “São projetos que vão colaborar para o desenvolvimento da nossa cidade”, reforçou. “Todos eles terão papel fundamental na aplicação do plano de governo que estamos desenhando, para a cidade, para os próximos quatro anos”, completou.
A artilharia oposicionista foi capitaneada pelo vereador Alex Boscaini, do PT, ao qual se juntaram Eda Regina e Marco Antônio Vieira, o Borrega, ambos do PDT, e Jonas Rodrigues (PL). Na contraofensiva responderam pelo governo Thiago Gutierres (PSD), principalmente ele, com apoio de Duda Peres e Leandro Bonatto (PSDB), além do presidente da Câmara, Rodrigo Pox (Podemos). Já no começo dos trabalhos o projeto 01, que autoriza o Executivo a fazer contratações emergenciais de professores para a educação, deu “o tom” de como seria a discussão das demais matérias. Boscaini foi o primeiro a criticar o governo, dizendo que a Prefeitura nunca na sua história havia completado o quadro do magistério utilizando-se deste recurso, “pelo contrário, sempre valorizou o concurso público”.
O ex-prefeito por duas gestões e líder oposicionista ainda criticou o também ex-prefeito, Nilton Magalhães, antecessor de Bortoletti, que não teria se preocupado em dar “o tratamento correto ao tema. Agora o novo prefeito tem que agilizar um concurso público para o preenchimento destas vagas, esta é a forma correta”, disse Alex Boscaini, antes de abrir o voto da oposição favorável à proposta. Gutierres, por sua vez, disparou que a providência tem a finalidade de garantir a retomada do ano letivo, no mês que vem, “sem comprometer o atendimento do ensino, sem atrasar o reinício das aulas e dando tranquilidade aos pais”. Ao final das contas, o projeto 01 foi aprovado por 20 votos “sim”. Pox, na qualidade de presidente, não tem obrigação regimental de votar nas matérias colocadas à apreciação do plenário.
Mas foi o projeto 06 que mais levou oposicionistas e situacionistas à tribuna, uns criticando e, obviamente, os outros defendendo a proposta assinada pelo prefeito Rafael Bortoletti. A matéria dispõe sobre “ordenamento estrutural dos órgãos da administração municipal, cria cargos de direção, chefia e assessoramento”, além de prever a criação da Secretaria Municipal de Segurança. Boscaini, mais uma vez ele, foi o primeiro a se manifestar, anunciando a posição contrária da bancada de oposição, sob alegação de que vai haver um inchaço no número de pessoal em Cargos de Comissão, os CCs. Gutierres ironizou a união entre PT e PL pelo voto contrário ao projeto e à criação da secretaria, sustentando que dos cargos previstos o prefeito se comprometeu em preencher, no máximo, 70% das vagas. Mais uma vez o governo venceu, com 15 votos favoráveis e as abstenções de Alex Boscaini, Jonas Rodrigues (PL), Eraldo Roggia (PMDB), Eda Regina e Borrega.
Vereadores Alex Boscaini (PT) liderou os oposicionistas nas críticas aos projetos do governo. Já o situacionista Thiago Gutierres (D) foi ferrenho defensor das propostas de reforma do prefeito Bortoletti
Como foram as votações
- PROJETO DE LEI Nº 1/2025 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DESTINADOS AO ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE TEMAS CONTEMPORÂNEOS DIVERSIFICADOS(TCD’S)
Placar: 20 vereadores a favor, nenhum contra
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- PROJETO DE LEI Nº 2/2025 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO GIP (GABINETE INTEGRADO DE CUIDADO COM AS PESSOAS), NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Placar: Placar: 21 vereadores a favor, nenhum contra. Até o presidente Rodrigo Pox votou.
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- PROJETO DE LEI Nº 5/2025 – INSTITUI E CRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, EMPREENDEDORISMO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA – CODERE.
Placar: 20 vereadores a favor, nenhum contra
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- PROJETO DE LEI Nº 6/2025 – REVOGA A LEI N. 5403/2024 E DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VIAMÃO, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Placar: 15 vereadores a favor, cinco abstenções: Alex Boscaini (PT), Jonas Rodrigues (PL), Eraldo Roggia (PMDB), Eda e Borrega (PDT)
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- PROJETO DE LEI Nº 7/2025 – AUTORIZA A CRIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, INSTITUI MEDIDAS DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.027/2021.
Placar: 17 vereadores a favor, três contrários: Alex Boscaini (PT), Eda e Borrega (PDT)
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- PROJETO DE LEI Nº 8/2025 – INSTITUI O PROJETO MUNICIPAL DE INCLUSÃO PROFISSIONAL ASSISTIDA, DISPONDO SOBRE SEUS OBJETIVOS, PÚBLICO-ALVO, BENEFÍCIOS E POSSÍVEIS PROGRAMAS
Placar: 20 vereadores a favor, nenhum contrário.
Na quinta-feira
A Câmara de Vereadores volta a se reunir em caráter extraordinário nesta quinta-feira, dia 23, às 8h, para discutir e votar o restante do “pacotaço” estruturante do prefeito Bortoletti. O que vai a plenário:
- PROJETO DE LEI Nº 3/2025 – ACRESCENTA O ART. 22-A À LEI Nº 4.298/2014, QUE REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO.
- PROJETO DE LEI Nº 4/2025 – INCLUI O ARTIGO 23C NA LEI MUNICIPAL N.º 4585/2017
- PROJETO DE LEI Nº 9/2025 – ALTERA O ART. 24 DA LEI MUNICIPAL N.º 4581/2017.
- PROJETO DE LEI Nº 10/2025 – ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E O §5º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1899/1987, QUE CRIOU A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.
- PROJETO DE LEI Nº 11/2025 – ALTERA O ANEXO III-E TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA SMTT, ITEM 1, da Lei Municipal nº 4.556/2016.
O destaque
A vereadora Duda Peres (PSDB), que assumiu a cadeira no lugar da enfermeira Michele Galvão – licenciada para comandar a Secretaria Municipal da Saúde – fez uma defesa aguerrida ao projeto de Lei 08, de autoria do Executivo, que institui o projeto municipal de inclusão profissional assistida e explica objetivos, público-alvo, benefícios e programas. A pedido da reportagem, considerando o fato de ela ser expert no assunto e já ter atuado como diretora na Secretaria Municipal de Assistência Social, escreveu para o Diário de Viamão:
“O projeto 08 é de suma importância para o debate e fortalecimento da política pública social, e essa Casa deve ter o compromisso com as necessidades da população principalmente porque visa uma pauta que acompanha o fortalecimento do desenvolvimento social e econômico de Viamão, priorizando a inserção de usuários e famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social no cenário de empregabilidade, geração de renda e superação da pobreza.
Que nós, enquanto representantes do povo, possamos compreender que cada vez mais necessitamos incentivar a empregabilidade e inclusão, como forma de termos uma sociedade mais próspera. Atualmente, o governo federal gasta aproximadamente R$ 200 bilhões por ano no programa social Bolsa Família. Aqui, no município de Viamão, temos cerca de 42% da população inserida no cadastro único, número que deve nos preocupar justamente quando pensamos em futuro. Devemos compreender a nossa responsabilidade e, a partir de então, incentivarmos e qualificarmos projetos como esse”.
