Presidente Xandão Gomes foi chamado a cumprir TAC assinado no ano passado que prevê redução de gastos e controle da frequência para assessores dos vereadores
Preparem-se: daqui a alguns dias, assessores dos vereadores terão que dar 'dedinho' para comprovar que andam trabalhando. A Câmara deve implantar um sistema de controle de ponto por meio biométrico – tipo o que foi adotado nas últimas eleições.
Cada funcionário – seja ele assessor de vereador ou servidor concursado – vai te que registrar a presença no local de trabalho assim. Está em um acordo firmado em 2015 em um Termo de Ajustamento de Conduta que pede, ainda, a redução de gastos com assessores.
– Isso já reduzimos em R$ 100 mil ao ano – informa Xandão.
Ele foi chamado ao Ministério Público na semana passada para avaliar o cumprimento do TAC e disse aos promotores que a Câmara cortou de 4 para 2 o número de assessores por gabinete e, ainda, está promovendo um concurso público para ampliar o quadro de servidores e diminuir a dependência de assessoria.
Em Porto Alegre, não deu certo
A Câmara ainda tem um tempo para providenciar um sistema de controle de ponto biométrico, mas se for basear suas opções pela experiência de cidades vizinhas, revê o plano.
Em pelo menos duas das câmaras da região o controle foi adotado e, depois, abolido: Gravataí e Porto Alegre.
Na Capital, assessores fazem registro de ponto biométrico já cerca de seis anos – também a partir de um acordo firmado entre o comando do legislativo e o Ministério Público Estadual. No final do ano passado, no entanto, o sistema gerou uma grave crise no legislativo: um grupo de ex-assessores que trabalhavam para vereadores não reeleitos entrou na justiça cobrando por horas extras que haviam feito.
E o ponto biométrico lhes serve de prova para isso.
A lei prevê que os assessores de indicação política recebem salários não apenas para cumprir expediente na Câmara, mas para estarem à disposição do vereador. Em casos de jornada excessiva, no entanto, a justiça tem entendido que deve haver o pagamento de horas adicionais – o que acaba gerando o risco de indenizações trabalhistas milionárias nas câmaras municipais.
Gravataí já tentou também e não deu certo
Para evitar esse risco é que a Câmara de Gravataí optou por manter o controle de ponto dos assessores por meio de uma declaração de efetividade, como acontece hoje em Viamão.
Há cerca de cinco anos, o ponto biométrico chegou a ser implementado na cidade vizinha em um TAC similar ao assinado em Viamão. Em menos de três meses, no entanto, a Câmara voltou ao método antigo da efetividade para evitar as ações judiciais na Justiça do Trabalho.
COMO FUNCIONA A EFETIVIDADE – A Efetividade é uma declaração assinada pelo vereador em que ele atesta que o assessor trabalhou em um período de 30 dias. O documento faz parte da ficha funcional do assessor e, sem ela, não pode ser feito o pagamento do salário.
Caso seja comprovado que o assessor não estava trabalhando e a efetividade tenha sido dada do mesmo jeito, ele e o vereador que a assinou podem responder civil e criminalmente pelo caso, já que ficaria configurado uma falsidade ideológica.
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