Câmara aprova polêmico projeto de lei que permite a compra de vagas para educação infantil em escolas particulares
Armando Azambuja (PT) é o campeão de projetos de leis na Câmara de Viamão -- alguns bem polêmicos, inclusive. Um deles, por sinal o mais recente, permite ao município comprar vagas em escolas particulares para crianças de até 5 anos que não conseguiram matrícula na rede municipal.
Uma mudança recente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira garantiu acesso universal à educação infantil -- ou seja, todos tem direito a um vaga, como acontece hoje no ensino fundamental e médio. A compra de vagas autorizada pelo projeto do vereador Armando acaba sendo uma válvula por onde escapa a pressão por mais creches públicas no município: enquanto não se tem dinheiro para construir e equipar novas, contratar professores, merendeiras e auxiliares, o governo pode pagar mensalidades para quem precisa diretamente na rede privada.
O "quem precisa" é que gera polêmica. Uma vez que a lei brasileira diz que a educação infantil deve ser universalizada, o município não pode negar uma vaga -- mesmo que a família do aluno não seja exatamente pobre, sem condições de arcar com o custo da educação que quer .
Viamão não tem um levantamento preciso, mas cidades como Gravataí, ali do outro lado da ERS-118, enfrentam problemas gigantescos com a compra de vagas.
Lá, pais puseram a lei embaixo do braço e, na justiça, garantiram vagas para seus filhos na rede privada. Os gastos com essa modalidade de ensino por liminar devem fechar 2017 na casa de R$ 1 milhão.
O prefeito André Pacheco recebeu na sexta-feira o projeto aprovado na Câmara e tem duas semanas para decidir se sanciona ou não a medida. Avalia o risco de ter uma lei autorizando a compra -- e também uma enxurrada de ações cobrando do município o pagamento das creches.
O que será que ele vai fazer?
