Os vereadores da Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovaram o projeto de lei 46/2023, de autoria do Poder Executivo, que possibilita que lei municipal reduza a faixa em que não pode haver construções ao longo das rodovias até o limite de 5 metros de cada lado além da faixa de domínio estabelecida pelo órgão estadual.
Segundo o Poder Executivo, essa alteração é de grande importância, considerando a realidade do município, cuja extensão territorial de aproximadamente 100 km é cortada por rodovias em que muitos imóveis já se encontram consolidados e necessitam de regularização.
O Poder Executivo também esclarece que a mudança possibilitará um melhor aproveitamento das faixas marginais, incentivando o crescimento e desenvolvimento da cidade. Além disso, estabelece o gabarito viário da Rodovia Tapir Rocha (ERS 040), no trecho compreendido entre o km 0 (divisa com Porto Alegre ao entroncamento com a ERS118), em complemento à aprovação da lei municipal 5191/2022 que autorizou o município a efetuar a municipalização do referido trecho.
