PL propõe ampliação do prazo para regularização da Tarifa de Pós-Utilização do sistema de estacionamento rotativo pago

O vereador Rodrigo Pox – PDT protocolou, na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 75/2022, que propõe alteração na lei municipal 4174/2013, referente à regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago. O parlamentar pede que o prazo para regularização da Tarifa de Pós-Utilização, que atualmente é de 48h, seja estendido para sete dias. O PL ainda passará pelos trâmites regimentais para, posteriormente, ser apreciado e votado em sessão plenária.

“Sabemos que a situação econômica em nosso país foi afetada de forma significativa pela pandemia da Covid-19, sendo que onerar o munícipe de forma desproporcional não auxilia a população, que sofre diariamente com estes impactos econômicos O prazo de 48h previsto atualmente para a regularização da tarifa acaba, muitas vezes, sendo insuficiente”, fala Rodrigo Pox.

O vereador afirma que, com o aumento do prazo para regularização, as pessoas teriam mais tempo para buscar os recursos para quitação da tarifa, e não seriam duplamente penalizadas com uma multa de valor muito maior e com pontos na carteira de motorista. “Se o usuário não regulariza a Tarifa de Pós-Utilização no prazo determinado acaba sofrendo com uma multa de trânsito que atualmente custa R$ 195,23. Por isso, precisamos desta alteração proposta na lei”, expõe.

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