Eles pedem o reconhecimento de que a lei que vale é a de 2002, proibindo a instalação dos equipamentos controladores de velocidade em Viamão
Guto Lopes (PSol), Armando Azambuja (PT), Adão Pretto Filho (PT) e Rodrigo Pox (PDT) foram ao Ministério Público no final da tarde de sexta e entregaram uma representação contra o prefeito André Pacheco. Eles querem que o MP reconheça a validade da lei 3.094, de 2002 – a famosa lei do vereador Armando que proíbe a instalação de pardais e caetanos nas ruas de Viamão.
Segundo o documento, que o Diário teve acesso há pouco, o bloco de oposição defende que a única lei em vigor é a de 2002. O projeto de lei 147/2016, que revoga dispositivos da lei, ainda tramita na Câmara e não foi sancionado.
– A única regra que vale, portanto, é a lei 3.094 de 2002 – diz a peça.
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Em sete páginas, descreve a aplicação das multas como irregulares e junta cópias de autos de infração e até reportagens como forma de descrever o vulto que o assunto tomou na cidade.
A representação deve ser distribuída na segunda-feira entre os promotores. Não há um prazo específico para resposta – mas ela não deve vir antes de terça, quando o veto parcial ao projeto de lei 147/2016 deve finalmente ser votado em plenário.
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