O projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Rafael Bortoletti para apreciação na Câmara de Vereadores, que trata do Programa Avança Viamão de Recuperação Fiscal (Refis Municipal 2025), foi aprovado na sessão plenária da última terça-feira, dia 20 de maio. O Refis se destina a promover a regularização de dívidas dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2024.
O prefeito justifica que a medida é necessária para incrementar a arrecadação municipal de forma eficiente e menos onerosa ao contribuinte, ao mesmo tempo em que permite a recuperação de receitas essenciais para a manutenção de serviços públicos. O Refis 2025 cria condições especiais para quitação de débitos por meio de descontos significativos sobre multas, juros e encargos legais, facilitando o pagamento à vista ou parcelado.
Ao possibilitar a extinção destas dívidas, o programa evita litígios judiciais e os custos com cobrança judicial, promovendo eficiência na gestão da dívida ativa. Além de estimular a regularização, o programa proporciona previsibilidade de ingresso de receitas, colaborando com o equilíbrio das contas públicas e o planejamento orçamentário de médio prazo.
- O Executivo ressalta, também, que a fixação de impedimento à nova adesão por parte de contribuintes excluídos por inadimplência reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal e o cumprimento voluntário das obrigações.
