Na sessão plenária de ontem (13), os vereadores da Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovaram o projeto de lei 126/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei ordinária nº 4378/2015, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC.
Uma das alterações propostas na referida lei é sobre a estrutura organizacional do PROCON municipal, que passará a ser composta pela Coordenadoria Executiva; Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; Setor de Atendimento ao Consumidor; Setor de Fiscalização; Setor de Assessoria Jurídica; e Setor de Apoio Administrativo.
O PL também propõe mudança em relação à composição do CONDECON, que contará com representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores. Dessa forma, farão parte do CONDECON o coordenador municipal do PROCON (membro nato); um representante da Secretaria de Educação; um da Vigilância Sanitária; um da Secretaria da Fazenda; um da Secretaria de Agricultura; um do Gabinete do Prefeito ou da Secretaria-Geral de Governo; um dos fornecedores; um de associações que atendam aos requisitos do inciso IV do art.82 da Lei nº 8.078/90; um da associação dos aposentados e pensionistas; um da OAB/RS, subseção Viamão; e um representante da Ouvidoria-Geral do município.
Conforme justificativa do PL, as alterações são necessárias em decorrência de erros materiais junto à referida lei, sendo que, uma das principais mudanças é referente ao art. 10º, que não especificava os membros do CONDECON adequadamente, bem como a necessidade de acrescentar a associação dos pensionistas, já que a maioria das demandas envolvem idosos.
