Promotora diz que abrirá ação contra multas

Bancada de oposição saiu agora a pouco do MP

 

A promotora Anelise Stigelmann disse há pouco aos vereadores Guto Lopes, Armando Azambuja, Rodrigo Pox e Adão Pretto que vai abrir uma ação civil pública contra o município pedindo o cumprimento da lei 3.094, de 2002 – a famosa lei que proíbe controladores eletrônicos de velocidade em Viamão.

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Ela entregou aos parlamentares cópia do termo da audiência que afirma o acolhimento da denúncia e informa sobre a ação civil pública. A promotora também pedirá, segundo eles, uma liminar suspendendo a aplicação das multas registradas durante a vigência da lei, que deve ser votada ainda hoje na Câmara.

Mais informações a qualquer momento aqui no Diário.

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