Foi sancionada pelo Poder Executivo, a lei municipal 5293/2023, de autoria do vereador William Pereira – PTB, que assegura o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde em Viamão.
“Em consultas e exames de rotina, há muitas mulheres que sofreram abusos enquanto estavam sem possibilidade de se defender, dopadas e vulneráveis àqueles que fizeram um juramento de salvar vidas, mas que se aproveitaram e cometeram crime sexual, deixando diversas sequelas nas mulheres e em suas famílias”, diz o vereador.
A nova lei determina que os estabelecimentos de saúde, no âmbito do município de Viamão, devem afixar cartaz ou painel digital (display eletrônico), de forma visível e de fácil acesso, para informar o direito das mulheres de serem acompanhadas em consultas e exames. O direito previsto na lei poderá ser exercido mediante a consideração das orientações da Norma Técnica que dispõe sobre os procedimentos para garantir a atenção humanizada às pessoas com suspeita e/ou denúncia de violência sexual.
“Essa lei é uma proteção para as mulheres, sendo uma possibilidade a mais para que se sintam protegidas e seguras”, fala William Pereira.
