Uma ótima notícia para os viamonenses que estão preocupados com a segunçã pública. O Banco De Lage Landen (DLL) firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), para encerrar uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo órgão por conta de irregularidades de jornada de trabalho.
A empresa pagará indenização por danos morais coletivos de R$ 200 mil, que serão revertidos ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Viamão. O valor deve ser aplicado em projeto de limpeza e pintura externa da Central de Polícia do Município, que funciona desde o início do ano no prédio do antigo fórum da cidade.
Além de pagar a indenização, o banco se compromete a respeitar o limite diário de 2 horas extras, exceto diante de necessidade imperiosa, e a aplicar sanções disciplinares aos gestores que exijam, sem justificativa, horas extras acima do permitido. Em caso de descumprimento, a empresa pagará multas. O acordo passa a vigorar em 14 de setembro, que por coincidência é aniversário da cidade.
Como contrapartida a Polícia Civil de Viamão deve prestar contas da aplicação dos valores ao MPT.
