A possibilidade de oferta de consultas por telemedicina vai ampliar o acesso das pessoas com dificuldades de deslocamento. A iniciativa fortalece a Atenção Primária como porta de entrada do sistema de saúde, evitando a sobrecarga da média e alta complexidade
O prefeito de Viamão, Rafael Bortoletti (PSDB) sancionou a lei municipal que estabelece a carga horária semanal dos membros do Conselho Tutelar e ajusta a remuneração dos conselheiros tutelares. A finalidade, segundo a justificativa encaminhada a Câmara, onde a lei foi aprovada, é reconhecer a relevância de trabalho dos conselheiros para proteção e bem-estar das crianças e adolescentes.
A nova lei determina que, sem prejuízo do serviço ininterrupto (24 horas), a sede do Conselho Tutelar deverá estar aberta ao público, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, menos nos feriados. Todos os membros do Tutelar devem ser submetidos à carga horária semanal de 40 horas, sem prejuízo da escala de sobreaviso, que ocorrerá fora do horário de expediente.
A carga horária de 40 horas semanais deverá ser cumprida dentro do horário regular de funcionamento do Conselho Tutelar. A nova lei também define que o exercício de sete dias em regime de sobreaviso (das 17h às 8h e aos finais de semana e feriados) implica no direito a duas folgas como forma de compensação. A lei estabelece que a remuneração do Conselheiro Tutelar corresponderá ao Nível CC4, do quadro de cargos de confiança da Prefeitura de Viamão
Médicos
A outra lei sancionada por Bortoletti, autoriza a Prefeitura a remunerar 25 médicos dos programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil, até o limite de 2 mil horas mensais, em caráter temporário e de excepcional interesse público, para atuação na Secretaria Municipal de Saúde. Eles atendem nas unidades básicas de saúde (UBSs) e Telemedicina. Conforme o prefeito, o objetivo é zerar as filas de pessoas que estão esperando por atendimento nos serviços de saúde municipais. A remuneração é retroativa, a contar de 3 de fevereiro de 2025.
A matéria determina que os 25 médicos receberão incentivo financeiro de R$ 120,00 por hora trabalhada, conforme escala e disponibilidade de trabalho. Conforme a justificativa do prefeito Bortoletti, "a remuneração decorre da necessidade de eliminar as filas de atendimento nos serviços de saúde, diante da urgência no enfrentamento à demanda reprimida de pacientes". A lei terá validade por dois anos, podendo haver prorrogação por igual período, de acordo com o interesse da administração pública.
Atualmente, o município de Viamão enfrenta uma demanda reprimida, com filas de espera para atendimento na Atenção Primária. Em 1º de janeiro eram 7.034 pessoas aguardando consulta médica nas UBSs, comprometendo o sistema de saúde e causando impacto negativo na qualidade de vida das pessoas. O prefeito destaca que "é imprescindível adotar medidas eficazes para ampliar a oferta de atendimentos médicos, sendo que uma das soluções viáveis e estratégicas é a autorização para que o município possa remunerar diretamente os médicos do para viabilizar a atuação nas unidades e na telemedicina".
