Foi aprovado, na sessão plenária desta quinta-feira (17), o projeto de lei 38/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a municipalização de trecho urbano da rodovia ERS 040.
De acordo com o PL, o trecho autorizado a municipalizar compreende o limite com a cidade de Porto Alegre e entroncamento com a ERS 118, mediante a formalização de transferência de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul para o município de Viamão.
A proposição prevê, que os serviços de manutenção, fiscalização, regimes urbanísticos, alinhamentos, acessos e toda e qualquer circunscrição do trecho a ser municipalizado passará para a responsabilidade do Município.
Fica de responsabilidade do Poder Executivo Municipal firmar convênio de cooperação mútua com o Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de implementar as ações necessárias à viabilização da municipalização do trecho de que trata esta Lei.
O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS com o objetivo de viabilizar melhorias do trecho de que trata esta Lei.
O Poder Executivo Municipal fica responsável pela criação do fundo municipal de manutenção e melhorias, com recursos oriundos da gestão dos empreendimentos e fiscalização no trecho municipalizado.
O líder do governo na Câmara, vereador Armando Azambuja – PSDB, manifestou-se na tribuna acerca do projeto de lei.
“A municipalização do trecho previsto neste projeto de Lei se faz urgente devido às características reais que a Rodovia neste trecho possui, estando totalmente integrada à malha viária urbana da cidade, se tornando a principal forma de locomoção e acesso de milhares de viamonenses”, diz.
O chefe do executivo, Prefeito Valdir Bonatto – PSDB explica que a estrada, na sua forma atual, não contempla a real necessidade dos usuários.
“A forma como ela hoje é conduzida, não reflete os anseios da comunidade, que precisa de acessos práticos e de forma direta, o que não é possível com o atual modelo estadual de tratamento dos acessos, alinhamentos e manutenção viária”, explica Bonatto.
Segundo o projeto, atualmente, o município já atua na conservação deste trecho rodoviário, e a municipalização garantirá que esta manutenção e as melhorias que se façam necessárias, sejam mais ágeis, com parte dos recursos oriundos da fiscalização e novos empreendimentos que hoje se inviabilizam, e que tornarão a se viabilizar.
