A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou, na sessão plenária do último dia 19, o projeto de lei 90/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até 20% da despesa total autorizada para este ano.
O Poder Executivo justifica que há necessidade de alteração na lei municipal nº 5280/2022, que orça a receita e fixa a despesa do município de Viamão para o exercício de 2023, pois onde consta a autorização de 10% para créditos suplementares, necessita-se de mais 10%.
Conforme exposto no projeto, a mudança é necessária devido às alterações junto ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação, onde houve uma redução na arrecadação do Recurso FUNDEB, tendo que remanejar valores já empenhados para recurso Salário Educação. Além disso, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos foram intensificadas as ações contínuas de infraestrutura da cidade, com o objetivo de promover melhorias à comunidade.
