Juiza de Viamão se posiciona a favor do presídio

A polêmica sobre a notícia da vinda do presidio estadual para Viamão ainda vai render muitos capítulos. Apesar de não ter sido convidada para a audiência pública que acontece hoje, às 18h, na Câmara de Vereadores, a juíza Andrea Marodin Ferreira Hofmeister decidiu se posicionar fortemente sobre o tema.    

Segundo ela, aqueles que são contra a vinda do presídio, demonstram o total desconhecimento da realidade do município e do Estado.

— É impossível que fique pior do que já está. O município já está tomado por facções. Além disso, se presídio aumentasse as estatísticas de violência, Charqueadas seria um dos líderes da lista do Estado e não Viamão e Alvorada. Hoje, apenas eu já teria capacidade de preencher as 430 vagas. Temos uma enorme dificuldade em realizar audiências quando o preso está Charqueadas, Bagé, Osório, por que não facilitar?

Além disso, Andrea afirma que um presídio menor, como seria o caso deste que será construido, favorece o controle e aumenta as condições para a ressocialização.

—  Com 430 presos, em lugar desvinculado das facções, ao contrário do que acontece no Central, em Porto Alegre, por exemplo, é possível pensar em programas de ressocialização, com estudo e mecanismos que possibilitem a reinserção no mercado de trabalho. 

Para a juíza, o fato de o detento estar perto da família também é um fator importante. 

— Hoje, nós sabemos que um preso que vai pela primeira vez para o Central, acaba entrando para alguma facção. Por que lá ou você pertence a um grupo ou a situação fica muito complicada. O preso acaba envolvendo a família para pedir favores. Muitas vezes fica com dívidas, quando sai precisa dar um jeito de pagar. Se você for olhar as panelas do presídio Central, vê que não existe alimento para todo mundo. Então, até para comer eles precisam de ajuda das famílias e dos aliados que fazem lá dentro. Aqui, eles vão estar perto da família e até isso se torna positivo — argumenta. 

Sobre a Lei Municipal 4.214/2014, que proíbe expressamente a construção, instalação e funcionamento de quaisquer tipos de presídios, na zona urbana do município, a juíza diz que é totalmente inconstitucional.

— Conforme a Constituição Federal (artigo 24, inciso I), uma lei municipal não pode invadir a esfera legislativa da União e dos estados quando se trata de direito penitenciário. O artigo 24 prevê que compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre direito penitenciário. Como se vê, não há extensão da competência concorrente aos municípios — explica Andrea.

 

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