O MEI é um regime especial de tributação, extremamente simplificado, criado para dar formalidade a atividades de pequenos empreendedores e prestadores de serviços que, antigamente, acabavam trabalhando informalmente ou tinham grandes despesas e dificuldades relacionadas ao controle contábil e fiscal de suas atividades.
Esse caráter popular do MEI, e o fato de muitos microempreendedores não terem grandes conhecimentos sobre o sistema tributário e sequer terem contrato com algum escritório de contabilidade, cria margem para golpes.
Vamos então a algumas informações importantes.
Sem mensagens
O Portal do Empreendedor (onde vocês criam o CNPJ do MEI, emitem documentos para pagamento, parcelam, etc) não envia mensagens ou qualquer correspondência que exija algum pagamento.
Nem por e-mail, nem por SMS, muito menos por whatsapp.
Existe um aplicativo da Receita Federal para quem é MEI. Ele chama-se… adivinhe… “MEI”. E exige senha GOV BR para entrar.
Pagamentos
O boleto da contribuição mensal (guia DAS) é emitido diretamente no site do Governo Federal, ou pelo aplicativo do Governo Federal.
Cuidado com a existência de sites fraudulentos que simulam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI). Esses sites falsos podem causar prejuízos financeiros e compromissos legais aos empreendedores.
Cuidados ao emitir o DAS:
- Acesse sempre canais oficiais. O link deve iniciar em “www.gov.br/”. O governo NÃO tem sites “.com”, “.net” e afins.
- Verifique o CNPJ ao pagar o DAS: Antes de confirmar o pagamento, certifique-se de que o destino do pagamento seja o CNPJ 00.394.460/0058-87.
Dicas para não cair em golpes!
- Não pague nenhum boleto recebido por e-mail sem antes verificar a veracidade da cobrança.
- Não clique em links de e-mails ou mensagens WhatsApp de remetentes que você não conhece; E se for de conhecido, confirme com ele!
- Nunca informe seus dados pessoais e bancários em resposta a ligações, e-mails ou links desconhecidos;
- Nas redes sociais, não compartilhe nada sem checar a procedência e a veracidade das informações;
- Acesse canais de informações oficiais sobre a atuação do governo brasileiro.
