Os vereadores da Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovaram, na sessão plenária desta quinta-feira (17), o projeto de lei 82/2023, que altera a lei municipal nº 5.299/2023 para conceder adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
Conforme justificativa exposta no PL, a atividade laboral dos referidos Agentes foi considerada insalubre, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, por meio da Lei Federal nº. 11.350/2006, necessitando de lei municipal para regulamentar o adicional de insalubridade.
