O vereador Sandro Elias (Preguinho) – União Brasil protocolou, na Casa Legislativa, o projeto de resolução nº 15/2022, que estipula percentual mínimo de contratação de mão de obra de oriundos ou egressos do sistema prisional e de mulheres vítimas de violência doméstica para execução de objeto de licitação no âmbito da Câmara Municipal de Viamão – CMV. O projeto ainda precisa passar pelos trâmites regimentais para posteriormente ser inserido na ordem do dia e ser votado em sessão plenária.
“Esta medida é relevante para inserir no mercado de trabalho aqueles que passam a sobreviver às margens da sociedade. Este projeto de resolução objetiva, portanto, regulamentar o estabelecido na Lei de Licitações 14.133/2022, que prevê a possibilidade de exigência, em edital, de percentual mínimo de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional em licitações”, explica Preguinho.
Conforme o projeto de resolução, nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou egressos do sistema prisional ou mulheres vítimas de violência doméstica.
