Sessão da Câmara que escolheu novo prefeito de Viamão tem série de ilegalidades, diz especialista

Em entrevista ao site Gaúcha ZH, o advogado especialista em Direito Eleitoral Antônio Augusto Mayer dos Santos, afirma que há uma série de ilegalidades nos atos da sessão que resultou na eleição da nova mesa diretora da Câmara – e na condução de Nadim Harfouche para o cargo de Prefeito de Viamão. Segundo ele, o atestado médico do presidente da Câmara, Dilamar de Jesus, não o impede de assumir a Prefeitura. Também sustenta que, em caso de ele não assumir, o primeiro vice-presidente também não poderia abrir mão do comando do município, mesmo que por vontade própria, por querer concorrer à reeleição.

— A alegação de que ficará inelegível é irrelevante. A jurisprudência diz que em caso de impedimento, sucederá o prefeito, o vice. E depois o presidente da Câmara. Se ele não quer ficar inelegível, renuncie ao mandato — explica.

Em relação à destituição da Mesa Diretora, Antônio Augusto diz que o assunto deverá acabar na Justiça, já que os vereadores que ficaram não poderiam tomar essa medida.

— É uma sucessão de atos que atropelou a eleição da Mesa Diretora — destaca.

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