TCE suspende reajuste só para secretários

Conselheiro do tribunal aceitou argumentos do MP de Contas de que projeto não poderia ter partido do governo

 

A Prefeitura de Viamão foi notificada esta tarde da decisão cautelar do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado — TCE, Algir Lorenzon, que determina a suspensão do reajuste de 24,89% concedido em maio ao salário dos secretários. A medida elevou o pagamento aos integrantes do primeiro escalão do governo de R$ 6,9 mil para R$ 8,6 mil por mês.

Com a suspensão, os secretários voltam a receber o salário antigo até o julgamento do mérito da ação, que deve acontecer no pleno do TCE.

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4 pontos que explicam a ação do MP de Contas contra o aumento de salários

 

A ação do MP de Contas afirma que o aumento foi específico para os agentes políticos e a iniciativa da medida caberia à Câmara — não ao governo, como ocorreu.

 

Caso recorrente na Câmara em 2017

 

Não é a primeira vez que o reajuste no salário dos secretários vira polêmica — e vai parar no tapetão.

Em dezembro do ano passado, a Câmara aprovou reajuste semelhante, incluindo prefeito e vice no pacote. O chefe do Executivo, então Valdir Bonatto, vetou a medida em seus últimos dias de governo.

Quando o veto voltou à Câmara, no final de janeiro de 2017, acabou rejeitado. O PSol denunciou o caso ao procurador do Ministério Público de Contas Geraldo Da Camino que já em fevereiro pediu a suspensão do pagamento a mais para os agentes políticos.

O reajuste voltou à pauta da Câmara em maio em um projeto de lei apresentado pelo governo com a justificativa de defasagem salarial. Um novo plano de carreira havia sido implementado ao funcionalismo e havia margem para recompor, também, o que ganham os secretários. Aprovado em meio a uma polêmica sobre a inclusão do prefeito e do vice no projeto, o aumento passou a vigorar em junho. O governo garantiu que um equívoco incluía o chefe do Executivo na medida e pediu que a Câmara o excluísse do aumento.

Agora, o MP de Contas voltou a denunciar o caso ao TCE, que ordenou o fechamento da folha sem o reajuste. A prefeitura vai recorrer da decisão.

 

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