Prefeito esteve hoje no Ministério Público e acordou a suspensão de cerca de 2 mil notificações emitidas de janeiro até março
O prefeito André Pacheco conversou esta manhã com a promotora Anelise Stifelman e fecharam um acordo que suspende as notificações emitidas pela Prefeitura contra motoristas que cometeram infrações em seis pardais da cidade entre os dias 15 de janeiro e 28 de março. Na prática, a medida impede que a notificação seja convertida em multa contra os condutores.
Mas atenção: a suspensão só vale até o julgamento da Ação de Inconstitucionalidade que o município move contra a lei 3.094, de 2002 – a famosa Lei de Armando Azambuja que proibia equipamentos eletrônicos controladores de velocidade em Viamão.
- No nosso entendimento, a lei é inconstitucional e o julgamento da Adin vai comprovar isso. Mesmo se ela for declarada válida, as lombadas e os controladores móveis eram liberados. Há uma controvérsia específica sobre os pardais fixos. Então as notificações emitidas pelos pardais fixos serão suspensas até que se julgue o mérito da Adin – anunciou o prefeito, agora há pouco.
Os pardais que terão infrações suspensas estão localizados nas avenidas Bérico Bernardes (2 equipamentos), Caminho do Meio (2 equipamentos) e Capitão Gentil Machado de Godoy (2 equipamentos).
- Todos os demais são operacionais e seguem em atividade – garante o prefeito.
- Se o julgamento da Adin concluir que a lei de 2002 é inconstitucional, as notificações serão convertidas em infrações e o município vai cobrar. Se não for, vamos proceder a nulidade das cobranças – esclarece André Pacheco.
Campanha de Trânsito
Na reunião, também ficou acertado que a Prefeitura, o Ministério Público e a Câmara de Vereadores devem promover uma campanha de conscientização e educação no trânsito. A ideia é esclarecer motoristas e a comunidade em geral sobre a importância de respeitar limites de velocidade, sinalização e semáforos e como forma de prevenção de acidentes.
- O que está em jogo é a valorização da vida, não a vitimização do infrator. Quem passa o sinal fechado ou em excesso de velocidade está errado e deve ser responsabilizado por isso. Quantas pessoas sofrem acidentes com seqüelas gravíssimas todos os dias? É com esses que a gente precisa se preocupar – antecipa o prefeito.
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